Acórdão nº 083204 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1993
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Resumo
Não podendo o recurso versar sobre matéria que não tenha sido objecto de decisão no tribunal recorrido e tendo o recorrente obtido satisfação quanto à matéria de que recorreu para a Relação, não pode o Supremo Tribunal de Justiça tomar conhecimento do recurso em que apenas se quis discutir a questão nova.
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Acórdão nº 083204 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1993
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