Acórdão nº 083768 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 1993
Articulado como::
Resumo
O Estado é parte ilegítima como réu na acção em que os autores pedem a sua condenação no pagamento de indemnizações aos mesmos em consequência da rescisão de contrato de trabalho celebrado entre eles e a Companhia Nacional Editora, não tendo o Estado assumido a obrigação de pagar qualquer indemnização mas apenas a obrigação de dotar a comissão liquidatária da ex- -ANP de uma verba especial, obrigação essa que cumpriu dotando a mesma comissão de uma verba de dois milhões de escudos.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 083768 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processua...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
