Acórdão nº 083234 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1993
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Resumo
A noção de estabelecimento comercial não compreende só um determinado espaço físico com potencialidades comerciais, mas fundamentalmente as mercadorias, matérias-primas, máquinas ou instrumentos produtivos e ainda bens imateriais (crédito, marca, patente, nome comercial, etc.) e certas situações ou relações de facto com relevo económico (crédito, clientela, etc.), enfim, o "aviamento" da empresa.
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Acórdão nº 083234 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1993
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