Acórdão nº 083114 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1993
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A matéria de facto pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça quando tenha havido ofensa de disposição expressa de lei que exija prova vinculada do facto ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório - artigo 722, n. 2, e 729, do Código do Processo Civil.
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Acórdão nº 083114 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1993
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