Acórdão nº 083473 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1993
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Resumo
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o não uso pelo Tribunal da Relação, da faculdade de anulação do julgamento efectuado no tribunal de 1 instância, faculdade essa prevista no artigo 712 do Código do Processo Civil. II - Em acção de investigação de paternidade, litiga de má fé o investigado que, contra a verdade de si sabida, negou na contestação ter mantido relações sexuais com a mãe do menor.
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Acórdão nº 083473 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual...
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