Acórdão nº 043699 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1993
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Resumo
I - Para que ocorra o crime de homicídio involuntário previsto e punido pelo artigo 59 alínea b) do Código da Estrada é necessária a presença dos seguintes predicados: a) - O evento letal; b) - A culpa grave do agente, concretizada no excesso de velocidade ou na prática de qualquer manobra perigosa das enumeradas no artigo 61 n. 1 do Código da Estrada; c) - A existência de um nexo de causalidade entre a conduta culposa e grave do agente e o resultado ou evento letal. II - Comete o crime previsto no artigo 59 alínea b) o arguido que, conduzindo o seu veículo automóvel ligeiro de passageiros por estrada com traçado recto, com visibilidade superior a 100 metros e precedida de uma curva para a esquerda, com 7,60 metros e bom piso em asfalto, mas de fraca visibilidade para a frente, ao descrever aquela curva, a velocidade superior a 60 Km/hora, não consegue endireitar o veículo, continuando a marcha agora obliquamente em direcção à metade esquerda da faixa de rodagem que passou a invadir, indo colher a vítima que na altura atravessava a estrada do lado direito para o esquerdo, atento o sentido de marcha do veículo, encontrando-se a vítima, no momento do embate, na metade esquerda da faixa de rodagem e a uma distância de 50 metros do fim da referida curva, causando-lhe lesões que foram causa directa e necessária da sua morte.
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Fragmento
Acórdão nº 043699 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Te...Resumo do conteúdo do documento.
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