Acórdão nº 083164 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1993
Articulado como::
Resumo
I - O pacto de preferência com condição suspensiva - a eventual construção de uma estrada com o terreno negociado - determina que os actos de alienação deste terreno fiquem sem efeito logo que a condição venha a verificar-se. II - O devedor condicional da preferência não pode eximir-se ao respectivo ónus pendente sobre o terreno alienado a terceiros a partir do registo do pacto, com prevalência do direito inscrito em primeiro lugar. III - A autora, preferente por força da eficácia real do pacto, pode exercer o seu direito, mesmo contra os subadquirentes do prédio, só quando for conhecida a faixa de terreno afectada à implantação da estrada, pelo valor que então tiver, e não em fase de execução de sentença (pedido abandonado pelo recorrente). IV - Os tribunais de recurso só apreciam as questões decididas pelos tribunais inferiores que as partes tenham suscitado, salvo se forem de conhecimento oficioso.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 083164 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1993
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
