Acórdão nº 082581 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1993

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Os recursos visam modificar decisões e não julgar questões novas não apreciadas pelas instâncias.

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Acórdão nº 082581 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1993

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