Acórdão nº 081912 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1993
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A doença do devedor de obrigação pecuniária e a consequente degradação da sua situação económica não o isentam de responsabilidade nem justificam a impossibilidade temporária de cumprimento nos termos do artigo 792 do Código Civil.
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Acórdão nº 081912 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1993
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