Acórdão nº 003361 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1992
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Resumo
I - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas em exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua. II - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas - artigos 676, n. 1, 680, n. 1 e 690 n. 1 todos do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 003361 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1992
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