Acórdão nº 041958 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1992
Articulado como::
Resumo
I - Não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça com base na contradição de depoimentos prestados oralmente em audiência de julgamento. II - O assistente que não recorra não pode, na contra-minuta, pedir a agravação da pena ou o aumento da indemnização. III - É tida por alteração substancial dos factos descritos na acusação aquela que possa ter repercussões agravativas na medida da pena ou na estratégia da defesa do arguido. IV - O termo "cópula", para efeitos do artigo 201 e seguintes do Código Penal, compreende a introdução total ou parcial do pénis na vagina, mesmo sem ejaculação, bem como os simples contactos externos dos orgãos sexuais, mas, neste caso, com ejaculação.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 041958 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
