Acórdão nº 042356 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1992
Articulado como::
Resumo
I - O tempo de doença, como consequência de uma agressão corporal, é o tempo durante o qual se verificam sintomas mórbidos, de alteração do estado de saúde do ofendido, em resultado de uma ofensa na sua integridade física. II - Não são devidos juros moratórios sobre a importância que se fixe a título de indemnização por danos não patrimoniais, mesmo que derivados de prática de acto ilícito.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 042356 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Pro...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
