Acórdão nº 042862 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1992
Articulado como::
Resumo
Não resultando do texto do acórdão impugnado (em si ou conjugado com as regras de experiência comum) a insuficiência, para a decisão, de matéria de facto provada, nem a contradição insanável de fundamentação, nem erro notório na apreciação da prova (artigo 410, ns. 2 e 3, do Código de Processo Penal) nem a inobservância de requisitos cominada sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada, é de negar provimento ao recurso.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 042862 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Proce...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
