Acórdão nº 081715 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1992
Articulado como::
Resumo
As assinaturas inseridas numa letra, desacompanhadas de qualquer referência à entidade sacada e da palavra "aceite" ou outra equivalente, não podem ser havidas como tal, sendo nulas como aceite, dado o disposto no artigo 25 da Lei Uniforme e, tendo o disposto no artigo 220 do Código Civil, dada a falta de forma exigida por lei.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 081715 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1992
N Privacidade: 1 Meio Proc...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
