Acórdão nº 080725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução07 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT V SERRA RLJ ANO108 PAG352.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART349 ART351 ART2056 N2 ART2059 N1 ART2061. CPC67 ART234-A ART456 N2 ART722 N2 ART729 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PAG290 IN RLJ ANO108 PAG347. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG178 IN RLJ ANO112 PAG34. AC STJ DE 1978/11/21 IN BMJ N281 PAG241. AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG246. AC STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG184.

Sumário : I - Tendo a Relação, no uso de presunções judiciais, concluido que a herança foi tácitamente aceite, não pode o Supremo, por se tratar de matéria de facto, alterar tal conclusão. II...

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