Acórdão nº 081995 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1992
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Resumo
I - Não basta professar a religião das testemunhas de jeova para obter o estatuto de objector de consciencia; e, ainda, necessario provar a convicção pessoal sobre a ilegitimidade do uso de meios violentos e comportamento em coerencia com essa religião. II - A convicção e um evento do foro intimo de cada um, da vida psiquica e sensorial deles proprios, determinante do querer de cada qual. III - A convicção situa-se no dominio da materia de facto, sendo a sua apreciação insusceptivel de censura por parte do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Codigo Civil.
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Fragmento
Acórdão nº 081995 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVIST...
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