Acórdão nº 080893 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1992
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Resumo
No dominio da responsabilidade pelo risco em acidente de viação, o limite maximo da indemnização devida nos termos do n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil e o que se encontra em vigor a data da verificação do facto gerador da responsabilidade civil e não na altura do encerramento da discussão em 1 instancia, por força do disposto no artigo 12 do Codigo Civil.
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Acórdão nº 080893 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1992
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