Acórdão nº 003226 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1992
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Resumo
A interpretação de uma declaração negocial e materia de direito quando estiver em causa a aplicação de criterios legais impondo regras interpretativas: e materia de facto quando a interpretação deva ser efectuada de harmonia com a vontade real do declarante.
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Acórdão nº 003226 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1992
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