Acórdão nº 080462 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1991
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Resumo
I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode ocupar-se da culpa na produção de acidente de viação quando se mostre que houve violação de norma legal ou regulamentar. II - A determinação do nexo de causalidade entre o facto lesivo e o evento danoso integra materia de facto, da competencia exclusiva das instancias e alheia a competencia do Supremo como tribunal de revista.
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Fragmento
Acórdão nº 080462 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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