Acórdão nº 003231 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1991
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Exigindo a lei, para perfeição da notificação, que seja entregue copia ou fotocopia legivel da decisão comunicada, para se avaliar da sua legibilidade deve tomar-se o homem medio como padrão.
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Acórdão nº 003231 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1991
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