Acórdão nº 080112 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1991
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Resumo
I - O prazo para apresentação das alegações e um prazo peremptorio, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto. II - A tolerancia de ponto não se inclui entre as causas, previstas no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que suspendem o decurso desse prazo.
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Fragmento
Acórdão nº 080112 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1991
Acordam, em conferencia, no Supremo Tribunal de Justiça 1 - A, recorrido no presente processo, veio arguir a nulidade da aceitação da entrega das alegações da recorrente fora do prazo, permitindo-se a pratica de um acto que a lei não admite e, deferida a arguição de nulidade, seja ordenado o desentranhamento dos autos das ...
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