Acórdão nº 041848 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1991
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Resumo
I - Os prazos no processo penal contam-se nos termos da lei do processo civil (artigo 104 do Codigo de Processo Penal), isto e, sem se atender aos sabados, domingos, feriados e ferias (artigo 144 n. 3 do Codigo de Processo Civil). II - Nos processos em que haja reus presos, uma vez que em tais processos os prazos correm durante as ferias, estas não tem qualquer efeito interruptivo do prazo do recurso, devendo ser praticado em ferias, ao contrario do que sucedia no dominio do Codigo de Processo Penal anterior em que se entendia que podiam ser praticados em ferias os actos respeitantes a esses tipos de processos mas sem que tal entendimento implicasse que os prazos respectivos não se suspendessem durante o periodo de ferias.
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Fragmento
Acórdão nº 041848 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL...
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