Acórdão nº 080159 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1991
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I - Os recursos, segundo a nossa lei de processo, visam reapreciar questões decididas anteriormente, e não apreciar de questões novas. II - O tribunal de recurso não pode conhecer de questão que foi objecto de uma decisão transitada em julgado.
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Acórdão nº 080159 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1991
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