Acórdão nº 041906 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1991
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Versando o recurso penal materia de direito, as respectivas conclusões devem conter, sob pena de rejeição, a indicação de quais as normas juridicas violadas.
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Acórdão nº 041906 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1991
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