Acórdão nº 003156 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1991

Magistrado Responsável: ROBERTO VALENTE

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Resumo

Para decidir sobre o não reconhecimento de creditos, pela Comissão Liquidataria da Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, extinta pelo Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, e competente o "tribunal comum civel" e não o tribunal do trabalho.

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Acórdão nº 003156 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1991

N Privacidade: 1 Meio Pro...

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