Acórdão nº 041808 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1991
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Verificam-se os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia quando, no dominio da mesma legislação, foram proferidos dois acordãos que, relativamente a mesma questão de direito, assentaram em soluções opostas.
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Acórdão nº 041808 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1991
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