Acórdão nº 003140 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1991
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Resumo
I - O artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, que regula a verificação do passivo das empresas publicas extintas, determina no seu n. 4 que os credores, cujos creditos não forem reconhecidos pelos liquidatarios ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer aos tribunais comuns para neles fazerem valer os seus direitos. II - Tendo em atenção o disposto nos artigos 66 e 67 n. 1 do Codigo de Processo Civil, a expressão "tribunal comum" refere-se aos tribunais de competencia generica ou aos tribunais civeis, nas comarcas em que estes existam, não abrangendo no seu ambito os tribunais de trabalho que são de competencia especializada, como resulta do artigo 56 n. 1 alinea f) da Lei n. 82/77, ao tempo em vigor, e agora do artigo 64 da Lei n. 38/87.
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Fragmento
Acórdão nº 003140 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGAD...Resumo do conteúdo do documento.
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