Acórdão nº 002828 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1991

Magistrado Responsável: ROBERTO VALENTE

Articulado como::

Resumo

I - A sanção aplicada por não acatamento de ordem ilicita e abusiva, mesmo que seja nula por falta de audiencia do trabalhador. II - Não e devido o subsidio de função da clausula 80 do CCT dos Trabalhadores Portuarios, aos trabalhadores que ja possuam a categoria profissional adequada.

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Acórdão nº 002828 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1991

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