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Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, e vedado exercer censura sobre os factos materiais fixados pelas instancias, salvo no caso excepcional do artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil.
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Acórdão nº 002848 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1991
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