Acórdão nº 079910 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1991
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Não se mostrando fixados no acordão da Relação os factos materiais que permitam a decisão do direito, deve ser ordenada a baixa do processo a 2 instancia para proceder a sua fixação.
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Acórdão nº 079910 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1991
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