Acórdão nº 040411 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 1991
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Resumo
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de um recurso interposto intempestivamente - artigo 417, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Penal. II - Os artigos 104 e 103 , n. 2, do Codigo de Processo Civil preceituam que o prazo para a interposição do recurso corre durante as ferias.
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Acórdão nº 040411 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 1991
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