Acórdão nº 080343 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1991

Magistrado Responsável: JOAQUIM DE CARVALHO

Articulado como::

Resumo

I - Sendo um imovel vendido em hasta publica e sobre ele exercido o direito de remição, seis ou sete dias depois de ter sido assinado o auto de arrematação e adjudicação ao arrematante, o exercicio daquele direito tem de considerar-se extemporaneo. II - A entrega dos bens não se confunde com a transmissão dos mesmos, a qual continua a operar-se com a assinatura do auto de arrematação e adjudicação deles ao arrematante, depositada a decima parte do seu preço.

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Fragmento

Acórdão nº 080343 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1991

N Privacidade: 1 Meio Processual...

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