Acórdão nº 078372 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1991
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Resumo
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não conhece da materia de facto, competindo-lhe apenas aplicar o regime juridico que considere mais adequado aos factos fixados pelas instancias. II - Para que exista responsabilidade civil e necessaria a prova da existencia de um facto ilicito.
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Acórdão nº 078372 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1991
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