Acórdão nº 079903 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1991
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Resumo
I - O contrato de empreitada de obra não publica não esta sujeito a forma especial, podendo ser meramente verbal. II - O contrato so se considera celebrado quando as partes chegarem a acordo acerca de todas as clausulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessario o acordo.
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Acórdão nº 079903 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1991
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