Acórdão nº 078880 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1991
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Resumo
I - Ao extinguir-se o penhor pelas mesmas causas por que cessa o direito da hipoteca, esta extingue-se pela extinção de obrigação a que serve de garantia. II - A extinção do credito pignoraticio tem como consequencia a do direito de penhor, visto que este se destinava a garantir esse credito, e fica, com a extinção do credito, sem razão de ser. III - O contrato de desconto bancario compõe-se de dois elementos: a antecipação realizada ao descontado pelo descontador Banco de importancia daquele sobre terceiro, e a transmissão desse credito a favor do descontador. IV - Os contratos de mutuo bancario não tem sempre de ser feitos por escritura publica, podendo, qualquer que seja o seu valor, ser feitos por escrito particular.
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Fragmento
Acórdão nº 078880 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
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