Acórdão nº 041351 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1991
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Resumo
I - O Codigo de Processo Penal de 1987, designadamente o seu artigo 410, institui para o Supremo Tribunal de Justiça um sistema de recursos de revista, segundo o qual, mesmo no dominio da materia de facto e da produção de provas, reforçou as garantias de defesa relativamente ao regime anterior do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929. II - Este sistema não afecta o principio do duplo grau de jurisdição nem qualquer direito de defesa consagrado na Constituição.
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Fragmento
Acórdão nº 041351 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC...
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