Acórdão nº 041364 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1990
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Versando o recurso materia de direito, deve o mesmo ser rejeitado se na motivação não se indicar as normas juridicas violadas, como expressamente impõe o artigo 412, n. 2 do Codigo de Processo Penal.
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Acórdão nº 041364 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1990
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