Acórdão nº 079083 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 1990
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Resumo
I - No dominio da responsabilidade contratual, o artigo 799, n.1, do Codigo Civil estabelece uma presunção legal de culpa do devedor a quem incumbe provar que a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua; II - A determinação da culpa so constitui materia de direito, sindicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça, quando as instancias se não limitam a extrair conclusões ou a deduzir ilacções dos factos materiais provados, mas violam preceitos legais; III - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, neles se não devendo conhecer de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido.
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Acórdão nº 079083 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 1990
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
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