Acórdão nº 078862 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1990
Articulado como::
Resumo
I - Em acções de investigação de paternidade, os autores podem propo-las durante a sua menoridade, nos dois primeiros anos posteriores a aquisição da maioridade ou emancipação, ou dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessou o tratamento como filho por parte do investigado. II - Tem-se justificado esta ultima possibilidsade de prazo da propositura da acção com o fundamento de, durante a ocorrencia do referido tratamento, se verificar como que uma impossibilidade moral de investigar. III - Tendo o pretenso pai falecido em 5 de Fevereiro de 1985 e a acção sido proposta em 3 de Dezembro do mesmo ano, e tendo-se provado que "ate poucos dias" antes daquele falecimento o investigado chamava os autores como filhos e tendo estes, na altura do obito referido, 57, 49, 47 e 35 anos, bem como boas situações economicas e financeiras, a acção foi proposta tempestivamente. IV - E isto porque a Relação, interpretando a materia de facto, inferiu da expressão "poucos dias" o significado de inferior a um mes, tendo igualmente inferido ser costume, com as referidas idades e nas situações financeiras descritas, não ir o tratamento dos pais para com os filhos alem do ja mencionado em III, sobretudo quando anteriormente aos dois meses que precederam o obito do investigado se provaram factos inumerosos integradores dos requisitos de uma verdadeira posse de estado.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 078862 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1990
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA. ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
