Acórdão nº 040865 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1990
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Resumo
E rejeitar o recurso, por manifesta improcedencia, em que o recorrente, quanto ao direito, contrariamente ao preceituado no artigo 412 n. 2, alineas a) e b) do Codigo do Processo Penal, não indica nem as normas juridicas violadas nem o sentido que o Colectivo deu as normas que aplicou ou o sentido que ele recorrente lhes da.
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Acórdão nº 040865 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1990
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