Acórdão nº 002217 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1990
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Resumo
O esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez tem de acompanhar, quanto a todos os beneficios, o esquema da previdencia oficial, abrangendo, designadamente, a concessão do subsidio de Natal, beneficio suplementar da pensão complementar de reforma.
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Acórdão nº 002217 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1990
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