Acórdão nº 077478 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 1990

Magistrado Responsável: SOLANO VIANA

Articulado como::

Resumo

I - O direito a uma eventual indemnização fundada num contrato de seguro depende da determinação de quais os riscos cobertos pela respectiva apolice. II - Não estando definidos esses riscos ha que proceder a ampliação da materia de facto, para apuramento daqueles que permitam a sua fixação.

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Acórdão nº 077478 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 1990

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