Acórdão nº 040505 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1990
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Resumo
O artigo 190 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, que previa a incriminação por falta de prestação de alimentos, foi tacitamente revogado pelo artigo 197 do Codigo Penal.
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Fragmento
Acórdão nº 040505 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1990
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Relatorio. O reu A foi julgado no Tribunal de Vila Nova de Gaia, em processo correccional, por sentença de 22/04/1988 (folhas 76 a 78), pela autoria de um crime continuado de omissão de assistencia material a familia (folhas 24 a 25), previsto e punido no artigo 197, n. 2, do Codigo Penal, tendo sido absolvido. O Ministerio Publico recorreu dessa sentenç...
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