Acórdão nº 077721 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1989
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Resumo
Na acção de indemnização por acidente de viação causador de mais que um lesado em que seja demandada a companhia seguradora por responsabilidade limitada ao motante do seguro obrigatório instituido no Decreto-Lei n. 408/79 é necessária a intervenção de todos os lesados sob pena de ilegitimidade activa consoante determina o n. 2 do artigo 28 do Código de Processo Civil, independentemente do acidente ser ou não imputável a culpa do segurado.
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Acórdão nº 077721 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1989
N Privacidade: 1 Meio Processu...
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