Acórdão nº 002249 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1989
Articulado como::
Resumo
Tendo sido julgado deserto o recurso de agravo em segunda instância, por falta de apresentação das alegações, essa declaração tem como efeito a extinção do processo, não podendo o tribunal pronunciar-se sobre uma alegada incompetência absoluta do tribunal "a quo", apesar dessa excepção ser de conhecimento oficioso.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 002249 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1989
N Privacidade: 1 Meio P...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
