Acórdão nº 077769 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 1989
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É da competência do tribunal comum a acção em que se pede o pagamento da quantia acordada no contrato de transação incumprido pela ré, ainda que o crédito da autora tenha origem em contrato de trabalho.
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Acórdão nº 077769 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 1989
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