Acórdão nº 077743 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1989
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Resumo
I - É lícito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o uso que a Relação faça dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil desde que não entre na apreciação da matéria de facto. II - Ao tribunal de revista apenas compete conhecer se o exercício daquele poder foi utilizado dentro dos limites legais. III - Ao tribunal de revista compete aplicar o direito dos factos fixados pela Relação - artigo 729, n. 1, do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 077743 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1989
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