Acórdão nº 002137 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1989
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Resumo
O valor da causa, para efeitos de alçada, é o valor do processo indicado na petição inicial, quando não impugnado na contestação, nem posteriormente alterado pelo juiz, sendo irrelevante para aquele efeito um eventual valor tributário diverso fixado na sentença.
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Fragmento
Acórdão nº 002137 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1989
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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