Acórdão nº 077358 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 1989

Magistrado Responsável: GAMA PRAZERES

Articulado como::

Resumo

I - Para que lhe seja concedido o estatuto de objector de consciência, não basta que o requerente prove ser militante de associação religiosa que se define como contrária ao uso da violência, mesmo que em defesa da pátria, da comunidade em que se encontra inserido ou da sua própria pessoa. II - Além do mais, tem de provar factos concretos relacionados com o seu comportamento anterior que sejam demonstrativos da seriedade da sua convicção.

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Fragmento

Acórdão nº 077358 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 1989

N Privacidade: 1 Meio Processual...

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