Acórdão nº 002084 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1989

Magistrado Responsável: GAMA VIEIRA

Articulado como::

Resumo

Não infringe qualquer norma legal a alteração do horário de trabalho que se traduz na sua modificação somente quanto ao número de dias de semana e ao tempo de trabalho durante cada um desses dias, mantendo-se inalterado o número de horas semanais de trabalho.

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Fragmento

Acórdão nº 002084 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1989

N Privacidade: 1 Meio Proc...

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